Embrião/Sêmen: isento conforme artigo 28 do Anexo I do RICMS/2000
Hortifrutigranjeiros: isento conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização:
:: I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
:: II - bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;
:: III - cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
:: IV - endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;
:: V - funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;
:: VI - gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;
:: VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
:: VIII - nabiça e nabo;
:: IX - ovos;
:: X - palmito, pepino, pimenta e pimentão;
:: XI - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
:: XII - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
:: XIII - demais folhas usadas na alimentação humana
Insumos agropecuários: isento conforme artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados:
:: I - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;
:: VI - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;
:: VIII - alho em pó; feno; milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; farelo de casca de soja ou de canola; DL Metionina e seus análogos, outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura
:: IX - esterco animal;
:: X – mudas de plantas;
:: XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio; nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono- amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante, desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante
Preservativos: isento conforme artigo 66 do Anexo I do RICMS/2000. Operação com preservativo classificado no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção
Trigo: isento conforme artigo 121, anexo I do Decreto 45.490/2000. Operações internas com os produtos adiante indicados, desde que classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 12.058/05):
:: I - trigo em grão, exceto para semeadura, 1001;
:: II - farinha de trigo,1101.00;
:: III - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, desde que cumulativamente:
a) seja classificada na posição 1901.20 da NBM/SH;
b) a presença de farinha de trigo em sua composição seja de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento);
:: IV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;
:: V - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que seja produzido com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH;
:: VI - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:
a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;
b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.
ÍNDICE DO ANEXO I - ISENÇÕES
RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 57.754, de 24-01-2012.
RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 57.754, de 24-01-2012.
| Artigo 1º | ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO |
| Artigo 2º | AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO |
| Artigo 3º | AMOSTRA GRÁTIS |
| Artigo 4º | APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS |
| Artigo 5º | ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO |
| Artigo 6º | ARTESANATO REGIONAL |
| Artigo 7º | ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| Artigo 8º | BAGAGEM DE VIAJANTE |
| Artigo 9º | BANCO DE ALIMENTOS |
| Artigo 10 | BEFIEX |
| Artigo 11 | BRITA E CIMENTO - DOAÇÃO |
| Artigo 12 | BULBO DE CEBOLA |
| Artigo 13 | BUTANTAN - SOROS E VACINAS |
| Artigo 14 | CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS |
| Artigo 15 | COLETORES DE VOTO |
| Artigo 16 | DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES |
| Artigo 17 | DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS |
| Artigo 18 | DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE ASSISTENCIAL |
| Artigo 19 | DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR |
| Artigo 20 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO |
| Artigo 21 | DIFUSÃO SONORA |
| Artigo 22 | "DRAWBACK" |
| Artigo 23 | EMBARCAÇÃO NACIONAL |
| Artigo 24 | EMBARCAÇÃO PESQUEIRA |
| Artigo 25 | EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
| Artigo 26 | EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA |
| Artigo 27 | EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS |
| Artigo 28 | EMBRIÃO/SÊMEN |
| Artigo 29 | ENERGIA ELÉTRICA |
| Artigo 30 | ENERGIA SOLAR E EÓLICA |
| Artigo 31 | ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA |
| Artigo 32 | ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DOADA |
| Artigo 33 | EXPOSIÇÕES/FEIRAS |
| Artigo 34 | FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS |
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (revogado) | |
| Artigo 36 | HORTIFRUTIGRANJEIROS |
| Artigo 37 | IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS |
| Artigo 38 | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES |
| Artigo 39 | IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO |
| Artigo 40 | IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO |
| Artigo 41 | INSUMOS AGROPECUÁRIOS |
| Artigo 42 | ITAIPU BINACIONAL |
| Artigo 43 | LEITE PASTEURIZADO |
| Artigo 44 | LOJA FRANCA |
| Artigo 45 | MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 46 | METRÔ |
| Artigo 47 | MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO |
| Artigo 48 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO |
| Artigo 49 | MOLUSCOS |
| Artigo 50 | MUDA DE PLANTA |
| Artigo 51 | ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO |
| Artigo 52 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| Artigo 53 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA |
| Artigo 54 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES |
| Artigo 55 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS |
| Artigo 56 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO |
ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO (revogado) | |
| Artigo 58 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| Artigo 59 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO |
| Artigo 60 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS |
| Artigo 61 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL |
| Artigo 62 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E AERONÁUTICA |
| Artigo 63 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA |
| Artigo 64 | PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS |
| Artigo 65 | PÓS-LARVA DE CAMARÃO |
| Artigo 66 | PRESERVATIVOS |
| Artigo 67 | PRODEA |
| Artigo 68 | PRÓ-TAMAR |
| Artigo 69 | REFEIÇÃO |
REPETRO - PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E EMBARCAÇÕES (revogado) | |
| Artigo 71 | REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS |
| Artigo 72 | REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 73 | REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, OVINO OU SUÍNO |
| Artigo 74 | RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
| Artigo 75 | SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA |
| Artigo 76 | SENAI |
| Artigo 77 | TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
| Artigo 78 | TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
| Artigo 79 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA |
| Artigo 80 | TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 81 | USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
| Artigo 82 | VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM |
| Artigo 83 | VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO |
| Artigo 84 | ZONA FRANCA DE MANAUS |
| Artigo 85 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR |
| Artigo 86 | ÁGUA NATURAL CANALIZADA |
| Artigo 87 | LÂMPADA FLUORESCENTE |
| Artigo 88 | TÁXI - VEÍCULO |
| Artigo 89 | AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA |
| Artigo 90 | OBRAS DE ARTE - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 91 | FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES |
| Artigo 92 | MEDICAMENTOS |
| Artigo 93 | Projeto Couro |
| Artigo 94 | MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS |
| Artigo 95 | FURNAS - DOAÇÃO |
| Artigo 96 | MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA |
| Artigo 97 | FOME ZERO |
| Artigo 98 | ALGODÃO |
| Artigo 99 | BORRACHA |
| Artigo 100 | CANA-DE-AÇÚCAR/ PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| Artigo 101 | COELHO E AVE |
| Artigo 102 | GADO |
| Artigo 103 | LEITE |
| Artigo 104 | HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| Artigo 105 | PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS |
INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS (revogado) | |
| Artigo 107 | INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA |
| Artigo 108 | REPETRO/INDÚSTRIA PAULISTA |
| Artigo 109 | AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO |
| Artigo 110 | INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO |
| Artigo 111 | PIANO - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 112 | FUNDAÇÃO ZERBINI |
| Artigo 113 | AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO |
| Artigo 114 | INSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA |
| Artigo 115 | FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL |
| Artigo 116 | REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS |
| Artigo 117 | DEPÓSITO AFIANÇADO |
| Artigo 118 | TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS |
| Artigo 119 | PILHAS E BATERIAS USADAS |
| Artigo 120 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO ESTADUAL |
| Artigo 121 | TRIGO |
| Artigo 122 | AVIÕES |
| Artigo 123 | FARINHA DE MANDIOCA |
| Artigo 124 | GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO |
| Artigo 125 | LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO |
| Artigo 126 | SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VAZÃO |
| Artigo 127 | PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA |
| Artigo 128 | OBRAS DE ARTE |
| Artigo 129 | REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS |
| Artigo 130 | MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM SERES HUMANOS |
| Artigo 131 | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO |
| Artigo 132 | PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA |
| Artigo 133 | METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 |
| Artigo 134 | PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Artigo 135 | FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO |
| Artigo 136 | GESAC - GOVERNO FEDERAL |
| Artigo 137 | ÓLEO COMESTÍVEL |
| Artigo 138 | PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS (revogado) | |
| Artigo 140 | OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA |
| Artigo 141 | TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA |
| Artigo 142 | AACD |
| Artigo 143 | PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA |
| Artigo 144 | CARNE |
| Artigo 145 | PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR |
| Artigo 146 | IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR |
| Artigo 147 | ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA |
| Artigo 148 | IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS |
| Artigo 149 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO |
| Artigo 150 | GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO |
| Artigo 151 | LOCOMOTIVA |
| Artigo 152 | UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL |
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