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Brasília, 16/07/2014 – Durante esforço concentrado, os senadores aprovaram hoje (16) o Projeto de Lei da Câmara nº 60/14, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), mais conhecida como SuperSimples. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, esteve presente na votação. Essas alterações na Lei Geral estão entre os maiores avanços para as micro e pequenas empresas desde a promulgação da Lei, em 2006. O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Com a mudança, será ampliado o número de setores enquadrados no Simples. De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60/2014 garante a universalização do Simples. Com isso, toda empresa com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões pode ser enquadrada no modelo, independentemente de sua atividade.
O ministro Guilherme Afif, comemorou a aprovação e ressaltou que existe um acordo para rever todas as tabelas do regime tributário, em um prazo de 90 dias, quando será enviado ao Congresso um projeto de lei de autoria do Executivo. “O senado seguiu a Câmara e votou por unanimidade a lei geral da pequena empresa. Essa é a vitória da mobilização. Foi um lindo trabalho de engenharia política, pois uniu os contrários. O Brasil precisa de mais projetos como este. Agora, aguardamos a sanção.”, explicou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a aprovação do projeto é uma vitória para os empresários do Brasil e creditou a aprovação ao empenho do ministro Guilherme Afif em prol dos micro e pequenos empresários brasileiros. “É um passo crucial para desatar o nó que dificulta a vida dos empresários”, ressaltou.
A aprovação do Novo Simples vai permitir ainda a limitação da Substituição Tributária. O texto aprovado mantém a Substituição Tributária apenas para cadeias econômicas homogêneas, cujos produtos já obedeciam a esse regime antes da criação do Simples Nacional.
Outra alteração importante é a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas. O sistema informatizado vai garantir a execução de processo único de registro e legalização, pelo qual as empresas de qualquer porte poderão obter, em prazo reduzido, a permissão da Prefeitura para o exercício de suas atividades.
O texto do projeto foi aprovado no dia 7 de junho pela Câmara dos Deputados. O aprimoramento do Simples é uma das principais bandeiras da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A presidência terá 15 dias, após o envio do texto pelo Senado, para sancionar o Novo Simples.
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